Em caso de litigio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios do consumo:
CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484
E-mail: cnicc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor:
www.consumidor.pt